Aspectos Legais

ABERTURA DA EMPRESA

Ações necessárias para abrir a empresa:

Abrir CNPJ no simples nacional, passo a passo abaixo:

1. Fazer o certificado digital do CPF;

2. Solicitar a viabilidade na junta comercial;

3. Preencher o DBE para pedir o CNPJ na Receita Federal;

4. Preencher a FCN integrando junta comercial e receita;

5. Pagar as taxas;

6. Assinar os documentos;

7. Protocolar o processo de abertura.

Logo após ter constituído CNPJ, deve-se ir à Prefeitura de Nova Lima e solicitar o Alvará de Funcionamento - o que irá autorizar a empresa a exercer atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas -

Documentos necessários para solicitação:

1) Consulta de viabilidade aprovada;

2) Contrato social;

3) Cartão CNPJ;

4) Declaração área utilizada;

5) Guia de IPTU do imóvel em nome do requerente/ sócio ou gerente;

6) Formulário para abertura de empresa (Preenchido)

7) Relatório de Caracterização do Empreendimento para empresas de Alto Risco Conforme resolução CGSIM Nº 24, de 22 de junho de 2010. (Preenchido)

8) RG e CPF do requerente na abertura do processo ou procuração simples (caso não seja um dos sócios)

Como a empresa se enquadra na LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017, torna-se necessário para expedição do Alvará de Funcionamento a apresentação do respectivo Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiro - AVCB.

Para estabelecimentos classificados como Risco Nível II (Baixo Risco) torna-se necessária a solicitação da Alvara de Saneamento. Essa solicitação de alvará deve ser feita junto à Vigilância Sanitária Municipal.

Após a inscrição do CNPJ, é necessário, a inscrição Estadual e para isso precisa dos seguintes documentos:

1. RG

2. CPF

3. Comprovante de endereço de empresa e da residência

4. Fotos do estabelecimento (ou da residência se for porta a porta)

5. Alvará de funcionamento

6. E-mail válido

Esse processo é realizado no site SEFAZ (Secretaria da Fazenda) de Minas Gerais.

Licenciamento para emitir Nota Fiscal

Para emitir NFS-e em Nova Lima, é necessário seguintes passos:

1. Fazer o seu cadastro no sistema de NFS-e de Nova Lima.

2. Com seu login e senha, entre novamente no sistema e clique no menu NFS-e.

3. Preencha as informações para lançar a NFS-e e clique em "Gerar Nota".

4. Sendo assim, sempre que precisar emitir nota fiscal de serviço em Nova Lima, será preciso preencher a nota fiscal manualmente - uma a uma - no site da prefeitura.

Nesse caso, pode ser feita a emissão manual em um software de NFS-e, no caso da Dulce Del Mundo, o bling. Utilizado para facilitar o processo, armazenando informações para simplificar o processo de emissão da NFS, além de efetuar automaticamente do XML para Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Contrato Social